🚛 SEGURO RC-V: Obrigatoriedade e Integração Automática com a ANTT

Atenção, transportadoras, cooperativas e profissionais do setor logístico! 🚨

A legislação do seguros de transporte passou por atualizações importantes que você precisa acompanhar para impedir que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT bloqueie sua operação. Confira os principais pontos:

🔹 O que mudou com a Resolução CNSP nº 488/2026?

Obrigatoriedade do RC-V: O seguro de Responsabilidade Civil Veicular (RC-V) é obrigatório apenas quando o veículo de carga (próprio ou de terceiros) estiver em efetiva operação de transporte, ou seja, carregado.  

Averbação obrigatória: Todos os embarques com carga (frota própria ou TAC subcontratado) devem ser obrigatoriamente averbados nas apólices dos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V.  

🔹 Integração Automática com a ANTT (Portaria SUROC nº 27/2025)

As seguradoras agora vão enviar as informações de contratação desses seguros diretamente para a ANTT via webservice integrado ao sistema do RNTRC.  

Fique atento aos prazos:

De 10 de março a 30 de junho de 2026: Período de testes para integração do sistema. A atuação da ANTT será estritamente educativa e orientativa.  

A partir de 1º de julho de 2026: O sistema entra em vigor de forma definitiva e a verificação da contratação dos seguros será 100% automatizada.  

💡 Dica do Corretor: Não espere o prazo final para se adequar! Garanta que sua operação esteja cumprindo todas as normas regulatórias e evite penalidades.  

Ficou com alguma dúvida sobre como emitir ou averbar seus seguros dentro das novas regras? Entre em contato comigo e se regularize junto com o governo! 📲💼